Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma MyCatalog, operada por KaibaTech (CNPJ 33.595.906/0001-55, sediada em Brasília/DF). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: a infraestrutura tecnológica do MyCatalog — software, hospedagem, ferramentas de gestão de catálogo, integrações de pagamento de assinatura.
• Lojista: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, publica um catálogo e opera a venda dos próprios produtos através da Plataforma. É o operador do negócio.
• Visitante: terceiro que acessa o catálogo público de um Lojista, navega, adiciona itens ao carrinho e, eventualmente, inicia contato com o Lojista (em geral, via WhatsApp) para concluir a compra.

2. Natureza do serviço — a Plataforma é tecnologia

O MyCatalog é uma ferramenta SaaS que permite ao Lojista publicar um catálogo de produtos online com link compartilhável e fluxo de contato via WhatsApp.

A KaibaTech não vende, não estoca, não embala, não entrega, não atende pós-venda, não processa pagamentos da transação entre Lojista e Visitante, e não atua como marketplace, intermediadora ou consignatária dos produtos exibidos. A transação comercial — quando ocorre — é firmada exclusivamente entre o Lojista e o Visitante, fora da Plataforma, pelo canal que ambos escolherem (em geral, WhatsApp).

O Lojista é o único responsável pelo catálogo, pelos produtos ofertados, pela legalidade da operação, pela qualidade, precificação, entrega, garantia, atendimento, devoluções e quaisquer obrigações tributárias, regulatórias ou consumeristas decorrentes.

3. Quem pode usar

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Ao se cadastrar como Lojista, você declara:

• ter capacidade civil plena;
• estar legalmente apto a exercer a atividade comercial que pretende divulgar (inclusive licenças, alvarás e autorizações regulatórias quando aplicáveis);
• que os dados cadastrais informados são verdadeiros, completos e atualizados.

4. Cadastro e conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo da senha.
• Em caso de suspeita de acesso indevido, troque a senha imediatamente e contate o suporte.
• É vedado criar múltiplas contas para burlar limites de plano, mecanismos antifraude ou bloqueios.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, chargeback indevido, uso abusivo ou publicação de conteúdo nas categorias do item 6.

5. Planos, preços e pagamento

• Processamento: pagamentos de assinatura são feitos pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão.
• Plano gratuito: disponível com limite de produtos.
• Plano pago: renova automaticamente até o cancelamento. O acesso continua liberado até o fim do ciclo pago.
• Preços vigentes podem ser ajustados para novos assinantes; quem já assinou mantém o preço contratado até o próximo ciclo de renovação.
• A assinatura cobre o uso da Plataforma pelo Lojista. Não existe relação financeira entre KaibaTech e Visitantes.

6. Conteúdo do catálogo — responsabilidade do Lojista

O Lojista é integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo que publica (produtos, textos, imagens, marcas, preços, promessas comerciais, alegações de saúde ou desempenho, prazos de entrega, garantias). Ao publicar, declara:

• ter os direitos de imagem, marca e autoria sobre o conteúdo;
• que os produtos podem ser legalmente comercializados no Brasil e que o Lojista possui as autorizações, licenças e registros necessários (sanitários, fiscais, regulatórios);
• que o conteúdo cumpre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei de Direito Autoral, a LGPD, normativas da ANVISA, INMETRO e demais reguladores aplicáveis ao seu segmento.

6.1. Itens cuja oferta é PROIBIDA na Plataforma

Lista exemplificativa e não-exaustiva. Detecção desses itens autoriza remoção imediata sem aviso prévio e o encerramento da conta:

• Anabolizantes, esteroides e hormônios análogos — venda restrita por Decreto-Lei nº 9.965/2000 e Resolução RDC ANVISA (somente sob prescrição em farmácia autorizada);
• Medicamentos sob prescrição, controlados ou de uso restrito, suplementos sem registro ANVISA, produtos com alegações terapêuticas não comprovadas, “peptídeos de pesquisa” ou similares destinados a uso humano sem autorização;
• Armas de fogo, munições, explosivos e seus acessórios sem registro CR/SINARM; armas brancas de uso restrito;
• Drogas ilícitas, precursores químicos, paraphernalia para consumo, sementes de cannabis e congêneres;
• Produtos falsificados, réplicas de marca, contrabando, mercadorias de origem ilícita;
• Animais silvestres, partes ou produtos de fauna/flora protegida;
• Conteúdo de natureza pornográfica, prostituição, exploração sexual, material envolvendo menores;
• Conteúdo que incite ódio, violência, discriminação, terrorismo ou atos ilícitos;
• Bebidas alcoólicas e produtos de tabaco vendidos a menores ou sem autorização específica;
• Documentos falsos, dados pessoais de terceiros, credenciais de acesso, contas/perfis de outras plataformas;
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso, “ganhe dinheiro fácil”, criptoativos sem registro CVM;
• Qualquer produto ou serviço cuja oferta exija licença regulatória que o Lojista não possua.

6.2. Direito de remoção pela KaibaTech

A KaibaTech pode remover qualquer conteúdo do catálogo do Lojista (produto, descrição, imagem, seção) sem aviso prévio quando:

• houver indício de violação do item 6.1;
• houver ordem judicial ou administrativa válida;
• houver denúncia fundamentada recebida pelo canal denuncia@kaibatech.com.br ou pela página denúncia;
• houver risco iminente à saúde, segurança ou direitos de terceiros.

Casos de risco não-iminente seguem o devido processo: notificação ao Lojista, prazo razoável para contestação e decisão fundamentada registrada em trilha auditável (cf. STF Tema 987).

6.3. Cláusula de regresso interno

Sem prejuízo da responsabilidade legal da KaibaTech perante consumidores, autoridades e tribunais — que continua nos termos da lei aplicável —, o Lojista se obriga a ressarcir integralmente, em ação regressiva, todo valor que a KaibaTech venha a ser obrigada a pagar a qualquer terceiro (consumidor, autoridade, ofendido, sucessor) em decorrência de:

• conteúdo publicado pelo Lojista no catálogo;
• operação comercial entre o Lojista e o Visitante;
• descumprimento, pelo Lojista, de obrigações legais ou destes Termos.

Inclui custas, honorários advocatícios, multas e indenizações de qualquer natureza.

7. Reembolso (garantia de 7 dias — CDC)

Quanto à assinatura da Plataforma, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Solicite por contato@kaibatech.com.br. Após o processamento, o acesso ao plano pago será descontinuado.

Esta garantia se refere apenas à mensalidade do MyCatalog. Reembolsos relativos a produtos vendidos pelo Lojista (não pela KaibaTech) devem ser tratados diretamente com o Lojista.

8. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, em Faturamento. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

9. Uso proibido da Plataforma

Além das categorias do item 6.1, é vedado:

• fazer scraping automatizado, engenharia reversa da aplicação ou tentar contornar limites de uso e mecanismos de segurança;
• enviar ataques, spam, malware, ou usar a Plataforma como vetor para atividade ilegal contra terceiros;
• desfigurar a Plataforma, remover marcas d'água, manipular o rodapé legal exibido ao Visitante;
• impersonar terceiros, falsificar dados de contato, criar catálogos claramente falsos ou enganosos.

Violação leva à suspensão imediata, encerramento sem reembolso e medidas judiciais cabíveis.

10. Propriedade intelectual

O código da Plataforma, design, marca MyCatalog e organização editorial pertencem à KaibaTech. O conteúdo publicado pelo Lojista permanece de sua titularidade — a Plataforma apenas hospeda e exibe.

O Lojista concede à KaibaTech licença limitada, não-exclusiva, gratuita e revogável para hospedar, transmitir, exibir e otimizar tecnicamente o conteúdo do catálogo enquanto durar a conta.

11. Isenção e limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Não respondemos por:

• relação comercial entre Lojista e Visitante — entrega, qualidade, devolução, garantia, pós-venda, danos materiais ou morais decorrentes do produto vendido;
• legalidade, veracidade ou adequação dos produtos cadastrados pelo Lojista (que permanece único responsável, cf. itens 2 e 6);
• interrupções momentâneas, manutenções programadas, indisponibilidade de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe, OpenAI), salvo nos casos legalmente previstos;
• perda de dados gerada por ação do próprio usuário (ex: exclusão de conta);
• conteúdo de canais externos linkados pelo Lojista (WhatsApp, Instagram, redes sociais).

Limitação de responsabilidade: salvo dolo ou culpa grave demonstrados, a responsabilidade total da KaibaTech perante o Lojista limita-se ao valor efetivamente pago de assinatura nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

12. Canal de denúncia

Qualquer pessoa pode reportar conteúdo ilegal ou abusivo de um catálogo via página de Denúncia ou pelo e-mail denuncia@kaibatech.com.br. Denúncias com risco iminente são tratadas imediatamente; demais casos, em até 48 horas úteis com devido processo.

13. Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência de falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

14. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e aviso in-app. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

15. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias entre Lojista e KaibaTech (relação B2B).

Ressalva ao Visitante (relação de consumo): nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o Visitante, quando consumidor, pode propor ação em seu próprio domicílio, prevalecendo este foro sobre a eleição acima.

16. Contato

Dúvidas gerais e suporte: contato@kaibatech.com.br
Denúncias de conteúdo: denuncia@kaibatech.com.br ou /denuncia

Veja também: Política de Privacidade · Política de Cookies · Denúncia de Conteúdo