Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma MyCatalog, operada por KaibaTech (CNPJ 33.595.906/0001-55, sediada em Brasília/DF). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Quem pode usar

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar você declara ter capacidade civil plena. Usuários em desacordo podem ter a conta suspensa e dados eliminados.

2. O serviço

O MyCatalog é uma plataforma SaaS para criação de catálogos de produtos online com link compartilhável e venda via WhatsApp. O lojista é o responsável exclusivo pelo conteúdo publicado em seu catálogo (produtos, descrições, imagens, preços) e pela relação comercial com seus clientes finais.

3. Cadastro e conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados.
• A senha é pessoal e intransferível. Em caso de suspeita de acesso indevido, troque a senha e contate o suporte.
• É vedado criar múltiplas contas para burlar limites de plano ou mecanismos antifraude.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, chargeback indevido ou uso abusivo.

4. Planos, preços e pagamento

• Processamento: pagamentos de assinatura são feitos pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos dados de cartão.
• Plano gratuito: disponível com limite de produtos.
• Plano pago: renova automaticamente até o cancelamento. O acesso continua liberado até o fim do ciclo pago.
• Preços vigentes podem ser ajustados para novos assinantes; quem já assinou mantém o preço contratado até o próximo ciclo de renovação.

5. Reembolso (garantia de 7 dias — CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Solicite por contato@kaibatech.com.br. Após o processamento, o acesso ao plano pago será descontinuado.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, em Configurações. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

7. Conteúdo do lojista

O lojista é integralmente responsável pelo conteúdo que publica (produtos, textos, imagens, marcas, preços). Ao publicar, declara ter os direitos necessários e que o conteúdo não viola legislação aplicável (CDC, Código Civil, Lei de Direito Autoral, normativas sanitárias quando aplicáveis, etc.).

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo flagrantemente ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros, mediante denúncia comprovada ou ordem judicial.

8. Uso permitido e proibido

É vedado:

• Publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros.
• Fazer scraping automatizado, engenharia reversa da aplicação ou tentar contornar limites de uso.
• Enviar ataques, spam ou usar a plataforma para atividade ilegal.
• Comercializar produtos cuja venda exija autorização sanitária ou regulatória que o lojista não possua.

Violação leva à suspensão imediata, encerramento sem reembolso e medidas judiciais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

O código da plataforma, design, marca MyCatalog e organização editorial pertencem à KaibaTech. O conteúdo publicado pelo lojista permanece de sua titularidade — concedemos apenas hospedagem e exibição.

10. Isenção de responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por:

• Relação comercial entre lojista e cliente final (entrega, qualidade, devolução de produtos físicos).
• Conteúdo publicado pelo lojista — a responsabilidade é exclusivamente sua.
• Interrupções momentâneas, manutenções programadas ou limitações de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe, OpenAI) fora do nosso controle.
• Perda de dados gerada por ação do próprio usuário (ex: exclusão de conta).

Limitação de responsabilidade: salvo dolo ou culpa grave demonstrados, nossa responsabilidade total limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário à KaibaTech nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

11. Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência de falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

12. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e aviso in-app. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas: contato@kaibatech.com.br

Veja também: Política de Privacidade · Política de Cookies